O Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP realizou sua 11ª Reunião Ordinária na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 8, 9 e 10 de junho de 2011, presidida pelo chefe de Gabinete da Secretária Nacional de Segurança Pública, Dr. Agnaldo Augusto.
Dentre os pontos de pauta esteve o Genocídio da Juventude Negra, que foi debatido pela Câmara Técnica de Segurança Pública e Combate e Discriminação.
Na Plenária Final foi apresentada e aprovada por unanimidade um documento (vide abaixo) que reflete a posição do CONASP a respeito do tema e recomenda providências aos órgãos competentes, inclusive a criação de espaço interministerial para tratar a com urgência do assunto.
A proposta de pauta, assim como o documento de encaminhamentos, foi apresentada pelo Coletivo de Entidades Negras - CEN e Fórum Nacional de Juventude Negra, através dos Conselheiros Marcos Rezende e Elder Costa.
CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
RECOMENDAÇÃO Nº 003, DE 09 DE JUNHO DE 2011.
O Plenário do Conselho Nacional de Segurança Pública, em sua décima primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 08, 09 e 10 de junho de 2011, na cidade do Rio de janeiro, no uso de suas competências regimentais e atribuições instituídas, e
Considerando a grave situação da segurança pública no país, tendo como situação emblemática o crescente número de homicídios e encarceramento de jovens negros(as), apontando de modo inequívoco para as raízes socioeconômicas e étnico-raciais desta realidade, como resultado do racismo histórico a que a sociedade brasileira infligiu a este grupo étnico;
Considerando que a negação do racismo e da desigualdade racial dificulta o desenvolvimento da população negra no Brasil;
Considerando os dados do Mapa da Violência 2011, apontando que a probabilidade de morte de um jovem negro, entre 15 e 25 anos, é 127,6% maior que a de um branco da mesma faixa etária;
Considerando que as instituições de segurança ainda conservam as concepções racistas reiteradas historicamente no processo de construção da política de segurança pública elaborada neste país;
Considerando a consonância deste debate com a primeira prioridade eleita pela 1° Conferência Nacional de Juventude, que aponta para a necessidade de formulação de um novo modelo de segurança publica que a assegure o direito a vida da juventude, em especial de juventude negra; e
Considerando o baixo investimento em políticas públicas de juventude, abrindo espaço para o crescimento da violência e da criminalidade;
Recomenda ao Ministério da Justiça; a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Nacional de Juventude; Secretaria Nacional de Direitos Humanos ; e Secretaria de Políticas para as Mulheres com o encaminhamento de cópia desta para a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados Federais:
Que no prazo de 30 (trinta) dias, sejam instituídos mecanismos de elaboração de agenda conjunta, visando a busca de soluções e definição de responsabilidades setoriais em relação às políticas públicas de combate a violência letal contra a juventude negra, observando a:
1. Necessidade de observância das normas nacionais e internacionais sobre os direitos humanos e a não descriminação racial;
2. Necessidade de realização de ações de combate ao racismo institucional no âmbito das instituições de segurança pública;
3. Necessidade de redução da letalidade nas operações realizadas pelos profissionais de segurança pública e privada, desenvolvidas tradicionalmente nos territórios pobres e de maioria negra;
4. Necessidade de garantir o desenvolvimento de ações sociais e a liberdade de expressão da juventude negra residente em comunidades onde estão sendo implementadas políticas de ocupação permanente por profissionais de segurança pública;
5. Necessidade do fortalecimento institucional da Política Nacional de Juventude através da elaboração do Plano Nacional de Juventude e de um Estatuto dos Direitos da Juventude;
6. Necessidade de que o aparato de segurança pública desenvolva suas ações de maneira compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito, primando pela a preservação da vida e respeitando o devido processo legal;
7. Necessidade de combater a impunidade dos homicídios de jovens negros (as) através do fortalecimento da Perícia Criminal e das Defensorias Públicas;
8. Necessidade desenvolver estratégias de superação do encarceramento desproporcional da juventude negra;
9. Necessidade da criação de programa de assistência e indenização às famílias que perderam membros economicamente ativos, vítimas da violência por profissionais de segurança pública e dos grupos de extermínio;
10. Necessidade de discussão com a política antidroga adotado pelas instituições públicas;
11. Necessidade de que as delegacias respeitem a Constituição Federal e não permitam a veiculação de imagem mediante constrangimento de pessoas sob a guarda do Estado nos meios de comunicação;
12. Necessidade da retomada do Grupo de Trabalho Interministerial proposto pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e Ministério da Justiça, criado no Seminário “Segurança Pública e Promoção da Igualdade Racial”, ocorrido em maio de 2010, que tem o objetivo de elaborar uma matriz de formação sobre questões étnicas raciais destinadas aos agentes de segurança pública;
13. Necessidade de envio de recomendação aos estados e municípios para que os Conselhos de Segurança Pública e Gabinetes de Gestão Integrada contemplem a participação de organizações da juventude negra.
